Foi
realizando no último dia 24, quarta-feira, em Brasília, um Ato Nacional Contra
a Proposta de Emenda à Constituição 37/11 (PEC 37), organizado pela CONAMP
(Associação Nacional dos Membros do Ministério Público), ANPR (Associação
Nacional dos Procuradores da República) e entidades parceiras.
Seis
Estados não responderam aos pedidos protocolados pelo Ethos e parceiros do
projeto Jogos Limpos e quatro responderam fora do prazo
Por unanimidade,
na sessão desta quinta-feira (25), o Tribunal Regional Eleitoral de Minas
Gerais (TRE-MG) cassou o prefeito eleito de Rio Pardo de Minas (Norte do
Estado), o médico Jovelino Pinheiro da Costa (PP), e seu vice, Geraldo Cantídio
de Freitas (PHS), por abuso de poder político. O Tribunal ainda determinou a
realização de nova eleição no município, aplicou multa de R$ 10 mil a Jovelino
e Geraldo e os declarou inelegíveis por oito anos, conforme o voto condutor do
relator do processo (RE 65407), juiz Maurício Soares.
Acuado pela PEC 37
- a emenda constitucional que alija os promotores e procuradores de
investigações criminais -, o Ministério Público teme agora perder seu mais
poderoso instrumento no combate à corrupção. Projeto do senador Ivo Cassol
(PP-RO) impõe drástica mudança na Lei da Improbidade Administrativa (8.429/92),
com alterações em 12 artigos.
A comissão que é
formada por Márlon Reis (MCCE), Edson Resende (CAEL-MG) e Aldo Arantes (OAB),
já tem uma versão preliminar de um projeto que será previamente apresentado à
sociedade civil brasileira. O projeto do MCCE se baseia na impossibilidade
técnica de mudanças da constituição por iniciativa popular. Portanto, deverão
ser encontradas soluções que não necessitem alterar a constituição e que
estejam preferencialmente situadas no âmbito da legislação ordinária.
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