Improbidade Administrativa II

Estamos trabalhando com a comissão de Direito Público do Tribunal de Justiça para que os crimes da ficha limpa tenham prioridade no julgamento e para que possamos salvar as eleições de 2014.

Na cidade de Guararema, há inúmeras ações contra a “eterna Prefeita Conceição”, mãe do Prefeito atual; contra o próprio Prefeito e contra o Ex- Prefeito.

Só aí... temos três mandatos e cerca de 12 anos.

O julgamento Ex-Prefeita Conceição já ocorreu, foi condenada por improbidade e está inelegível para as próximas eleições.

Agora... para André e Marcio, o julgamento em segunda instância está próximo e, assim, também ficarão inelegíveis, ambos por improbidade administrativa.

Segundo artigo da colunista Marina Diana (www.colunistas.ig.com.br) "só nos dez primeiros meses de 2010, o Brasil contava com 3.029 ações civis que resultaram em condenações de servidores públicos, empresários e políticos por improbidade administrativa. 

[...] Esses processos impuseram aos acusados sanções que vão da perda do cargo e suspensão dos direitos políticos com obrigação de ressarcimento de danos ao Tesouro – municipais, estaduais e da União – no montante de R$ 221,68 milhões."

Políticos ímprobos não podem ser nossos governantes. São ladrões, locupletam o dinheiro do povo, constituem caixa dois e são maus brasileiros. 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, em abril de 2013, a criação de um cadastro nacional de condenados por improbidade administrativa. A ideia é formar um banco de dados para ajudar a Justiça Eleitoral a barrar candidatos que forem enquadrados na Lei da Ficha Limpa já nas eleições de 2014.

Esperamos o dia da priorização do julgamento das ações e dos crimes da ficha suja. Será um dia festivo para este país, pois poderemos comemorar a vitória de uma luta que já dura muito tempo.

Ass.: Donato Grillo

Se você tem memória curta – fatos que aconteceram entre 1998 e 2009. 

Recorde o caso da Ex- Prefeita Conceição:

O Ministério Público Federal em Guarulhos (SP) entrou com ação de improbidade administrativa para que a construtora OAS e a ex-prefeita de Guararema Conceição Aparecida Alvino de Souza devolvesse aos cofres públicos valores acrescidos ilegalmente na construção de unidades habitacionais populares na Chácara Guanabara e no Jardim Ipiranga entre os anos 2000 e 2001.

Segundo o procurador da República Matheus Baraldi Magnani, autor da ação, foi constatado o superfaturamento do metro quadrado construído. Cada metro quadrado construído na Chácara Guanabara custou R$ 686,84 e, no Jardim Ipiranga, R$ 542,32. A Controladoria Geral da União (CGU) constatou que o preço do metro quadrado de uma casa popular de baixo padrão variava, naquela época, em torno de R$ 286,61. O superfaturamento, portanto, pode ter superado R$ 1 milhão. 

A ação recebeu o número 2009.61.19.011640-0 e foi distribuída à 2ª Vara Federal de Guarulhos.

Continua...

http://noticias.pgr.mpf.gov.br/noticias/noticias-do-site/copy_of_patrimonio-publico-e-social/03-11-09-mpf-sp-pede-condenacao-da-oas-e-de-ex-prefeita-de-guararema-por-improbidade

08/06/2001

Laudo comprova que Prefeita desviou de R$ 768 mil em Guararema

http://www.estadao.com.br/arquivo/cidades/2001/not20010608p19268.htm

25/08/2012

Tribunal confirma condenação e perda de direitos 

de ex-prefeita de Guararema 

http://www.imprensajacarei.com.br/Arquivo/em_nome_da_lei_250812.html

Veja também
O que é Improbidade Administrativa?

http://a-nossa-guararema.blogspot.com.br/2013/04/o-que-e-improbidade-administrativa.html