O que é Improbidade Administrativa?

Quase 450 prefeituras do estado de São Paulo estão sendo acusadas de dificultar o processamento dos precatórios. O coordenador da diretoria de Execução de Precatórios do Tribunal de Justiça paulista, desembargador Venício Salles, declarou, em comunicado oficial, que os municípios serão “objeto de comunicação ao Ministério Público, para possível instauração de inquérito civil por ATO DE IMPROBIDADE, bem como, ao Tribunal de Contas do Estado, para as providências cabíveis”.

Mas o que é IMPROBIDADE ADAMINISTRATIVA?

A improbidade administrativa caracteriza a conduta inadequada de gestores públicos. Por exemplo:

- enriquecimento ou obtenção de vantagem econômica de forma indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade em órgãos e entidades do serviço público;

- dano ao patrimônio público, com o uso de bens públicos para fins particulares, a aplicação irregular de verba pública, a facilitação do enriquecimento de terceiros à custa do dinheiro público, entre outros atos;

- violação dos deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, eficiência e lealdade às instituições públicas.

A Lei 8.429 de 1992, conhecida com Lei de Improbidade Administrativa (LIA), completou 20 anos de vigência e é enorme a quantidade de processos de improbidade.

Os artigos 9º, 10 e 11 da lei trazem extenso rol de atos de improbidade:

- o artigo 9º trata da improbidade administrativa que gera enriquecimento ilícito.

- o artigo 10 aborda a modalidade que causa dano ao erário, por ação ou omissão, dolosa ou culposa.

- o artigo 11 traz os atos que violam os princípios da administração pública, como legalidade, moralidade e imparcialidade.

A respeito da IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, Martha Carvalho Dias de Figueiredo (http://jus.com.br/revista/texto/14430/violacao-ao-principio-da-legalidade-e-aos-deveres-de-lealdade-institucional-e-ineficiencia-funcional) faz a seguinte exposição:

“A má gestão pública é categoria ampla na qual se inserem diversos subtipos de enfermidades, em graus distintos, sendo a improbidade administrativa, no direito administrativo brasileiro, a sua mais grave modalidade.

A improbidade administrativa prevista no art. 11 da Lei nº 8.429/92 é modalidade de má-gestão pública atentatória aos princípios da Administração Pública que viola os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições [...].

[...] concluímos ser exemplo corrente, na realidade brasileira da modalidade de improbidade administrativa, a conduta do gestor público que atrasa ou retém verbas remuneratórias de servidores públicos, de forma reiterada e injustificável, uma vez que sua prática revela grave ineficiência funcional e desídia no trato da coisa pública.”

Veja lista das cidades notificadas pelo Ministério público

http://www.conjur.com.br/2011-mar-11/tj-sp-acusa-447-prefeituras-dificultar-pagamento-precatorios

Troque de lugar comigo e “pira na viagem”

“Encontramos o vale encantado!” 

Este era o título da reportagem de  Marília Cury , que foi convidada pela Assimptur Assessoria de Imprensa, a conhecer as belezas de Guararema.

A pedidos, tentarei comentar, sucintamente, a reportagem.

Desde início, lembrei-me de João Cabral de Melo Neto (aquele... do poema Morte e Vida Severina) que certa vez disse, em entrevista: se a pessoa tem o dom das palavras, que as utilizasse para a verdade.

Foi algo mais ou menos assim... não me lembro exatamente da frase; lembro-me apenas do impacto que ela me provocou.

Sei que não sou o dono da verdade absoluta... mas posso escrever sobre a minha verdade.

Puxa vida... os lugares em destaques na reportagem são, realmente, exemplos de um vale encantado...

Porém este vale encantado não faz parte, completamente, da realidade que eu vivo. Eu conheço um vale escuro e oculto que não se pode divulgar.

Se eu reclamo, das coisas do meu lugar, sou “do contra”, ativista, mal intencionado ou desqualificado.

Bom... assim como João Cabral de Melo Neto, eu também  gostaria de escrever um texto onde cada palavra fosse um obstáculo que fizesse o leitor parar... e... pensar.

Sinceramente, eu gostaria de viver, plenamente, este vale encantado.

Será que alguém trocaria comigo de lugar, para que possa experimentar este encanto todo?

Nem precisaria ser um mês todo. Apenas um dia bastaria.

Imagine só... eu no seu lugar e você no meu lugar.

Desde já, vai aqui uma dica muito importante: precisa-se ter estômago forte e os pareceres que obtiver à respeito deste meu vale oculto, guarde somente para si, pois se tiver coragem para retratá-los, você poderá ter incômodos futuros, na sua zona de conforto.

Bom... para não dizer que só atiro pedras, 

veja flores na reportagem completa de Pira na viagem, de Marília Cury

http://www.piranaviagem.com.br/2013/04/guararema-encontramos-o-vale-encantado.html

Marília Cury  visitou o Megandra, loja de artesanato no vilarejo Luis Carlos, espaço, 70% construído com materiais de reaproveitamento. O lugar também é espaço para ioga e eventos holísticos.

O destaque ficou por conta da Maria Fumaça, em exposição na estação de trem,  próxima à ponte de ferro de origem inglesa. Guararema, desde o final de2012 (às vésperas das eleições municipais)  pretende ser uma cidade turístico-ferroviária e promete um passeio de 40 minutos (ou 7 km) de duração, aos sábados, domingos e feriados.

Segundo a reportagem, são muitas as belezas naturais às margens do Rio Paraíba do Sul totalmente despoluído ( grifo nosso) e cita como exemplos eternos:

·         Recanto do Américo (ou Pau D'Alho), uma praça reurbanizada no ano de 1999;

·         Ilha Grande, inaugurada no fim de 2004, que permite ao visitante passear em sua pista de 400 metros às margens do rio;

·         Orquidácea, espaço obrigatório de turismo contemplativo, com 10 a 12 mil espécies de flores em cores exuberantes, vindas de várias partes do mundo.

·         Igreja Nossa Senhora da Escada (padroeira da cidade), uma das construções mais antigas do Estado, datada de 1652, e tombada pelo Patrimônio Histórico Nacional, em janeiro de 1941, localizada no bairro Freguesia da Escada e

·         Fazenda da Estiva construída no alto de uma colina, seu casarão, de 1680, com paredes externas, algumas portas e janelas ainda daquela época.

Como locais de hospedagem, a referência é sempre o Guararema Parque Hotel Resort, com sua área verde e com vista privilegiada para o Rio Paraíba do Sul.

Outra opção é o Vale do Sonho Hotéis e Eventos, também com complexo de lazer, esportivo e espaço para eventos. 

Outras sugestões de hospedagem são: Pousada Sapucaia, ADPM, Pousada Água da Onça, Pousada Restaurante e Eventos Arandela, Pousada Chez Lili, Pousada Maria Florência e Pintado na Brasa Hotel Fazenda. 

A reportagem também destacou o Teutonia Restaurante, Pizza e Chopp, ao lado da estação de trem, premiado por revistas e guias de gastronomia.

CONSELHO DE ASSOCIAÇÕES DE MORADORES 

DE BAIRROS DO MUNICÍPIO DE GUARAREMA

também conhecido como NOSSA GUARAREMA.

São 06 associações de bairros, reunidas neste Conselho, a saber:

Associação de Desenvolvimento Comunitário do Jardim Luiza,

Associação dos Moradores do Bairro do Itapema,

Associação dos Moradores do Conjunto Habitacional Gerbásio Marcelino,

Associação de Desenvolvimento Comunitário do Bairro Cerejeira,

Associação dos Moradores do Bairro do Serrote e Adjacências e

Associação Amigos Especiais de Guararema (Pérola Viva).

A verdade está na cara, mas não se impõe

O que foi que nos aconteceu?

(Trechos do comentário de Arnaldo Jabor, no site da CBN)

Toda a verdade já foi descoberta, todos os crimes provados, todas as mentiras percebidas. Tudo já aconteceu e nada acontece. Os culpados estão catalogados, fichados, e nada rola.

A verdade está na cara, mas a verdade não se impõe. Isto é uma situação inédita na História brasileira!!!!!!!

Claro que a mentira sempre foi a base do sistema político, infiltrada no labirinto das oligarquias, mas nunca a verdade foi tão límpida à nossa frente e, no entanto, tão inútil, impotente, desfigurada!!!!!!!!

Os fatos reais: [...] uma quadrilha se enfiou no governo e desviou bilhões de dinheiro público para tomá-lo e ficar no poder 20 anos!!!!

Os culpados são todos conhecidos, tudo está decifrado, os cheques assinados, as contas no estrangeiro, os tapes, as provas irrefutáveis, mas o governo psicopata nega e ignora tudo!!!!!

A verdade se encolhe, humilhada, num canto.

E a população ignorante engole tudo. Como é possível isso?

Simples: o Judiciário paralítico entoca todos os crimes na Fortaleza da lentidão e da impunidade. Só daqui a dois anos serão julgados os indiciados - nos comunica o STF.

Os delitos são esquecidos, empacotados, prescrevem. A Lei protege os crimes e regulamenta a própria desmoralização Jornalistas e formadores de opinião sentem-se inúteis, pois a indignação ficou supérflua.

O que dizemos não se escreve, o que escrevemos não se finca, tudo quebra diante do poder da mentira desse governo.

Está havendo uma desmoralização do pensamento.

Deprimo-me: denunciar para quê, se indignar com quê? Fazer o quê?'

A existência dessa estirpe de mentirosos está dissolvendo a nossa língua. Este neocinismo está a desmoralizar as palavras, os raciocínios. A língua portuguesa, os textos nos jornais, nos blogs, na TV, rádio, tudo fica ridículo [...].

A cada cassado perdoado, a cada negação do óbvio, a cada testemunha, muda, aumenta a sensação de que as ideias não correspondem mais aos fatos!!!!!

Pior: que os fatos não são nada - só valem as versões, as manipulações [...].

A cultura do calote público

Prefeitura de Guararema acusada

de dificultar pagamento de precatórios

A Prefeitura de Guararema (SP) está sendo acusada de dificultar o processamento dos precatórios. O coordenador da diretoria de Execução de Precatórios do Tribunal de Justiça paulista, desembargador Venício Salles, declarou, em comunicado oficial, que os municípios serão “objeto de comunicação ao Ministério Público, para possível instauração de inquérito civil por ato de improbidade administrativa, bem como, ao Tribunal de Contas do Estado, para as providências cabíveis”.

Um comunicado do órgão havia determinado que os devedores cadastrassem os credores no Sistema de Controle de Pagamento do TJ-SP. No entanto, o pedido não foi cumprido.

“Somente com penalidades efetivas, os devedores serão compelidos a acabar com a  cultura do calote e quitar suas dívidas", avalia Rafael Jonatan Marcatto, membro da Comissão de Dívida Pública da OAB-SP e do Movimento dos Advogados Credores da Administração Pública (Madeca).

Fonte: http://www.conjur.com.br/2011-mar-11/tj-sp-acusa-447-prefeituras-dificultar-pagamento-precatorios

Como se vê, recentemente, em 06/04/13, foi publicação no Diário Oficial da União o seguinte texto:

Protocolo 161460/12

Nro Origem: 156/11

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Interessados: MUNICÍPIO DE GUARAREMA e MÁRCIO LUIZ ALVINO DE SOUZA

Descrição do assunto: apuração de eventual não cumprimento no disposto no comunicado 18/2010 (cadastramento total dos credores no sistema de controle de pagamento do tribunal de justiça e/ou respectivo fechamento do cadastro padronizado), inviabilizando o processamento dos precatórios.

Saiba mais sobre precatório

O precatório é uma ordem judicial, decorrente de uma sentença judicial transitada em julgado (sem possibilidade de recursos), para pagamento de débitos dos órgãos públicos federais, estaduais, municipais ou distritais.

A União deverá depositar os precatórios junto ao Tribunal até 31 de dezembro do ano para o qual pagamento foi previsto no orçamento. Liberada a quantia, o Tribunal procede ao pagamento, priorizando os precatórios de créditos alimentares que se seguirão dos de créditos comuns, conforme a ordem cronológica de apresentação.

O depósito se dará em conta judicial criada especificamente para esse fim. Se requerido, os valores correspondentes aos honorários advocatícios poderão vir destacados do valor depositado.

O pagamento será efetivado em favor do exequente e o saque do valor poderá ser feito por ele próprio (a vista de documento oficial com foto e CPF) ou por procurador por ele constituído com poderes específicos para esse fim.

Nota: Crédito de natureza alimentícia, em seu sentido amplo, inclui toda prestação em dinheiro ou in natura relativa às despesas ordinárias a que tem direito o alimentando: habitação, transporte, vestuário, sustento, saúde, educação, instrução e lazer. Não se limita, portanto, a salários e vencimentos ou proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, total ou parcial, fundadas em responsabilidade civil.

Cartilha “Corrupção na Copa”

Cartilha Jogo limpo x Jogo sujo do Confea

Dezenas de obras estão sendo feitas pelos governos para adaptar não só os estádios, mas toda a infra-estrutura local para os eventos. da Copa do Mundo de 2014.

Isso envolve centenas de milhões de reais de despesas, que devem ser cuidadosamente fiscalizadas pelas organizações da sociedade civil dedicadas ao monitoramento dos governos e dos orçamentos públicos.

Pensando nisso, o CONFEA, que é o conselho federal de engenharia, e os CREA, que são os conselhos regionais, desenvolveram uma cartilha bastante interessante, chamada “Jogo limpo x jogo sujo”.

A cartilha fala dos principais tipos de corrupção ligados a esses eventos, como suborno, pagamento de facilitações, lavagem de dinheiro e caixa dois, dentre outros.

E mostra os principais procedimentos para se prevenir isso, desde o acompanhamento dos projetos iniciais, das licitações públicas, até a execução das obras propriamente ditas.

Ao fim, a cartilha apresenta a tabela “jogo sujo”, que mostra as artimanhas de autoridades e gestores públicos para driblar a lei e a opinião pública, tornando todo o processo o menos transparente possível.

Atenciosamente, Thaís Melo

Equipe de Relacionamento do Instituto de Cultura de Cidadania

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Curso de Gestão do Orçamento Público

Olá Pessoal!

Há algum tempo rolou na Câmara Municipal de São Paulo esse curso sobre Orçamento, que fiz e achei bem construtivo.

Todo o material do curso está disponível em: http://aeppsp.org.br/estudos-documentos/77-curso-tendencias-contemporaneas-na-gestao-do-orcamento-publico

Bom proveito e abraços de Leandro Salvador

Entre 28.dez.2012 e 04.dez.2012 foi realizada a primeira turma do Curso Tendências Contemporâneas na Gestão do Orçamento Público, pela Escola do Parlamento Paulistano, coordenada pelo Prof. Carlos Alexandre Nascimento. Abaixo estão disponíveis o Plano de Ensino e todas as apresentações realizadas ao longo do Curso.

Objetivos Gerais: A disciplina pretende oferecer aos participantes noções introdutórias das tendências contemporâneas da gestão do orçamento público. Baseando-se principalmente na experiência dos países membros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), a disciplina focará em como o sistema orçamentário é desenhado, ou seja, em como o processo orçamentário funciona de uma forma geral, sem a pretensão de cobrir todas as áreas setoriais do orçamento (saúde, educação, habitação, etc.). O curso enfatizará os tópicos que emergem frequentemente nas reuniões anuais da Rede de Altos Funcionários do Orçamento da OCDE (SBO). Embora o sistema orçamentário Brasileiro seja sucintamente explorado no início do curso, não será estudado nenhum outro sistema orçamentário nacional ou local específico e o material utilizado é sobretudo comparativo. A filosofia subjacente a esta abordagem é a de que é possível aprender sobre orçamento público ao estudar e refletir acerca das diferenças entre países. Embora o material comparativo olhe para a experiência de países desenvolvidos, a disciplina buscará sempre refletir sobre a aplicabilidade das mesmas nos contextos Brasileiro e Paulistano, explorando as possibilidades de implementação em nível local. Vale lembrar que o Brasil almeja se tornar um membro da OCDE e reformas orçamentárias deverão ser exigidas. Finalmente, o curso foca o lado das despesas orçamentárias e não das receitas - em que pese a referência ocasional a assuntos de receitas e taxação.

Operação "pedras nos buracos do asfalto"

No final de março de 2013, escrevemos sobre SUBASFALTAMENTO que, segundo a Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Asfalto, a maioria dos pavimentos brasileiros usa-se, como revestimento, uma composição que garante requisitos como impermeabilidade, flexibilidade, estabilidade, durabilidade, resistência à derrapagem, resistência à fadiga e resistência à fratura na tração térmica levando-se, ainda, em consideração o clima e o tráfego previstos para o local., 

Exemplo de Estrutura de Pavimento Asfáltico

FONTE: http://www.ufrgs.br/petengcivil/Arquivos/Materiais/aula011-Tipos_de_revestimentos_asfalticos.pdf

Indignado com a crônica Subasfaltamento, um morador do Bairro Cerejeiras, em Guararema (SP), nos mandou fotos muitos elucidadtivas sobre obras pré-eleitoreiras e o "engodo do asfaltinho" - (o Senhor DDG - que pede para manter-se no anonimato).

As fotos são de dezembro 2012 a janeiro de 2013. 

Em nota, o senhor DDG nos informa que, em março, fizeram uma "operação pedras nos buracos".

Esta última foto é de 11 de abril de 2013... A operação "pedra nos buracos" virou "pedras na pista"

Como se vê, uma foto vale mais de 1000 palavras...

Trata-se de obra eleitoreira, feita de qualquer jeito, em setembro/outubro de 2012, para ganhar as eleições.

Parece que a contratação foi feita através de pregão. Não havia nenhuma placa informando o quanto custou, o que é contra a lei.

Agora, nem seis meses depois das eleições, o asfalta começa a se desmanchar e não se consegue nenhuma informação quando será realizado o conserto.